Trechos localizados:
... ), que determina que é vedada a restituição por qualquer forma do valor do imposto que tenha sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário, ... IX.1.1 - Compensação com o imposto devido na importação
X ... a maioria das vezes, tais créditos não serão compensados com os débitos do imposto nas saídas promovidas pelo contribuinte que os detém, assim, após a ... IX.1 - Forma para a compensação do imposto devido por guia de recolhimento ... ações:
a) número de inscrição estadual ou do CNPJ, do estabelecimento detentor do crédito acumulado e do ...
Trechos localizados:
... 116/03, que relaciona efetivamente, atividades sujeitas à incidência do imposto municipal, ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). ... a efetivamente, atividades sujeitas à incidência do imposto municipal, ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). ... edida em que sua atividade venha a atingir a esfera de competência do ICMS, imposto estadual incidente sobre as operações de circulação de mercadorias e a ... o se caracteriza, precipuamente, como atividade sujeita à tributação desse imposto, uma vez que tem a finalidade de prestar serviços de seguro e o imposto e ... omuns correspondentes à atividade desse segmento econômico, a legislação do imposto estadual, ICMS, veio regularizar procedimentos às empresas seguradoras, ...
Trechos localizados:
... Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD é imposto de competência estadual e incide sobre a transmissão de qualquer bem ou ... de São Paulo, com base na Lei Estadual nº 10.705/2000 e no Regulamento do ITCMD, aprovado ... e o ITCMD pode incidir. No tocante aos atos inter vivos (entre vivos), esse imposto também pode incidir nas doações de bens ou direitos. ... e ser onerosa ou não a transmissão; e não havia previsão para incidência de imposto estadual sobre as doações de bens móveis ou imóveis, bem como sobre a ... em geral e ao direito das sucessões que são utilizados na legislação desse imposto. ...
Trechos localizados:
... Lei Estadual nº 13.296/08, bem como para o recolhimento desse imposto relativo ao exercício de 2011. Ademais, será apresentado breve ... O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é imposto de competência estadual e tem como fato gerador a propriedade de ... Lei nº 6.606/1989, que tratava do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, estabelecendo-se, assim, ... ilizadas as informações constantes do cadastro de veículos do Departamento Estadual de Trânsito - ... princípio da territorialidade o Estado de São Paulo somente pode exigir o imposto dos proprietários de veículos estabelecidos neste Estado, ou seja, ...
Trechos localizados:
... se que a transferência de propriedade só será efetivada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, após comprovação do pagamento ... Até o dia 30 de maio de 2009, os débitos tributários do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, decorrentes de fatos ... bito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD os débitos tributários do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA decorrentes de fatos ... e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 53.772/2008, alterado ... O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto de competência estadual e tem como fato gerador a propriedade de ...
Trechos localizados:
... 2008, com a edição do Decreto Estadual nº 53.352/2008, publicado no DOE de 27.08.2008. ... imposto pagoo valor nominal do imposto do exercício, recolhido integral ou ... P - Furto ou roubo do veículo - Dispensa e restituição do imposto - Decreto Estadual nº 53.352/08 - Roteiro de ... IVsaldo de imposto a recolhera diferença ... a diferença apurada a favor do erário entre o imposto pago e o imposto devido no exercício com os acréscimos ...
Trechos localizados:
... al o contribuinte fica obrigado, guardadas as devidas proporções, a pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual a ... da alíquota interestadual caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. ... Decreto Estadual nº 45.490/2000 (RICMS/SP). ...
a) como crédito, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Inciso I do Art. 117 do RICMS", o ... ntes do Estado de São Paulo, logo, possui o respectivo número de Inscrição Estadual, o que pode ocasionar dúvidas na aplicação da alíquota (interna se não ...
Trechos localizados:
... XIII.1 - Hipótese de complementação do imposto
XIII.2 ... lo Distrito Federal.
Em âmbito estadual, as normas gerais relativas à base de cálculo do ICMS foram ... mentar para fixar a base de cálculo do ICMS, de tal forma que o montante do imposto a integre (base de cálculo por dentro). ... mercadoria ou serviço o contribuinte deve proceder de tal forma a incluir o imposto que será devido na respectiva operação ou prestação no preço final do ... sa de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual - a base de calculo do ICMS é o preço corrente da mercadoria fornecida ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
